Estatuto de Agricultura Familiar

Entrou em vigor, dia 8 de março,  a Portaria n.º 73/2019, de 7 de março que regulamenta o Estatuto de Agricultura Familiar publicado em Diário da República através do Decreto-Lei n.º 64/2018, de 7 de agosto.

Consulte  o documento de Orientação Técnica  com a explicitação de informações complementares relativas à atribuição desse título que poderá ser solicitado em  https://agrifam.dgadr.gov.pt .